Reflexos jurídicos da Resolução CFM 1.995/12

O presente artigo de pesquisa tem como objetivo verificar os reflexos jurídicos da Resolução 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina. Para tanto, faz uma análise das diretivas antecipadas no mundo, intentando entender o instituto e, posteriormente, analisar como esta resolução reflete na área juríd...

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Published in:Revista bioética 2013-04, Vol.21 (1), p.106-112
Main Author: Dadalto, Luciana
Format: Article
Language:eng ; por
Subjects:
ETHICS
MEDICAL ETHICS
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Description
Summary:O presente artigo de pesquisa tem como objetivo verificar os reflexos jurídicos da Resolução 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina. Para tanto, faz uma análise das diretivas antecipadas no mundo, intentando entender o instituto e, posteriormente, analisar como esta resolução reflete na área jurídica, concluindo, por fim, pela necessidade de legislação específica sobre o tema no Brasil. This research article aims to verify the juridical consequences of Resolution 1.995/12 of the Conselho Federal de Medicina (Federal Council of Medicine). In order to understand the institute, an analysis of advance directives in the world is done, later, analyze how this resolution reflects in the legal world, concluding, by the necessity to legislate about the theme in Brazil. Este artículo de investigación tiene por objeto comprobar las consecuencias jurídicas de la Resolución 1.995/12 del Conselho Federal de Medicina (Consejo Federal de Medicina). Para tanto, hace un análisis de las instrucciones previas en el mundo, con el fin de comprender el instituto y, más adelante, analizar cómo esta resolución refleja en el ámbito jurídico, concluyendo, por fin, por la necesidad de una legislación específica acerca del tema en Brasil.
ISSN:1983-8042
1983-8034
1983-8042
DOI:10.1590/S1983-80422013000100012