Tratamento diferenciado nas contratações públicas: o caso de um município de médio porte localizado no sul de Minas Gerais

Resumo: As licitações públicas são instrumentos utilizados pela administração para desenvolver suas atividades, para contratar empresas prestadoras de serviços ou fornecimento de materiais, através de legislação específica. As microempresas e empresas de pequeno porte (MPE’s) representam a grande ma...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Published in:Revista da micro e pequena empresa 2021-01, p.83-99
Main Authors: Lopes, Jéssica Veloso, Andrade, Daniela Meirelles, Vieira, Luciana dos Santos, Gonçalves, Vinicius Batista
Format: Article
Language:Portuguese
Citations: Items that this one cites
Online Access:Get full text
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
Description
Summary:Resumo: As licitações públicas são instrumentos utilizados pela administração para desenvolver suas atividades, para contratar empresas prestadoras de serviços ou fornecimento de materiais, através de legislação específica. As microempresas e empresas de pequeno porte (MPE’s) representam a grande maioria das empresas formais no Brasil. Sendo assim, destaca-se a necessidade de analisar a aplicabilidade da Lei Complementar 123/06 que instituiu o Estatuto Nacional das MPE’s, estabelecendo no artigo 1° normas gerais de tratamento às MPE’s no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (BRASIL, 2006). Nessa respectiva lei, aborda-se sobre o acesso ao mercado, bem como a nova redação da Lei Complementar n °147/14, onde nos processos licitatórios concede tratamento diferenciado às mesmas. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar a aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/06 nos processos licitatórios, modalidade pregão de um município, mediante tratamento diferenciado nas contratações públicas. Realizou-se entrevistas com diversos atores envolvidos nos processos e análise de 278 pregões do período de 2007 a 2015. Os resultados indicam que há aplicabilidade do tratamento diferenciado destinado às MPE’s, contudo há benefícios legais que não são utilizados na prática, apesar da percepção da importância do uso de tais benefícios por parte dos licitantes e da administração pública. Palavras-chave: Microempresa; Empresa de Pequeno Porte; Compras Públicas.
ISSN:1982-2537
1982-2537
DOI:10.48099/1982-2537/2020v14n2p8399